Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.290 de 20/12/2022

Decreto nº 11.290 de 20/12/2022

Ementa	Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção deste Decreto, vide o Art. 9.º.
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Indexação	Clique para exibir... RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) . RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) . RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) , BRASILIA (DF) , BELO HORIZONTE (MG) , RECIFE (PE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 34 de 11/04/2024 Declaração de Aprovação de Renovação Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2024] (p. 3, col. 1) Foi aprovada a renovação, por 15 anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte/MG. Decreto Legislativo nº 33 de 11/04/2024 Declaração de Aprovação de Renovação Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2024] (p. 3, col. 1) Foi aprovada a renovação, por 15 anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo/SP. Decreto Legislativo nº 32 de 11/04/2024 Declaração de Aprovação de Renovação Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2024] (p. 2, col. 2) Foi aprovada a renovação, por 15 anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Recife/PE. Decreto Legislativo nº 82 de 26/06/2024 Declaração de Aprovação de Renovação Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2024] (p. 3, col. 1) Foi aprovada a renovação, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 83 de 26/06/2024 Declaração de Aprovação de Renovação Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2024] (p. 3, col. 1) Foi aprovada a renovação, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 118 de 15/08/2024 Declaração de Aprovação de Renovação Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2024] (p. 2, col. 1) Decreto Legislativo nº 121 de 15/08/2024 Declaração de Aprovação de Renovação Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2024] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto de 14/04/2008 ( seq-sf: 7 ) Declaração de Legislação Correlata Decreto de 14/04/2008 ( seq-sf: 8 ) Declaração de Legislação Correlata Decreto de 14/04/2008 ( seq-sf: 10 ) Declaração de Legislação Correlata Decreto de 14/04/2008 ( seq-sf: 9 ) Declaração de Legislação Correlata Decreto de 14/04/2008 ( seq-sf: 6 ) Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 21 de 13/01/2009 Declaração de Legislação Correlata Decreto de 27/02/2009 ( seq-sf: 23 ) Declaração de Legislação Correlata Decreto de 27/02/2009 ( seq-sf: 16 ) Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 636 de 09/09/2009 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 635 de 09/09/2009 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 637 de 09/09/2009 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 638 de 09/09/2009 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 200 de 07/04/2010 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 246 de 22/04/2010 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto nº 11.290 de 20/12/2022] Art. 2, caput [Decreto nº 11.290 de 20/12/2022]