Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto Nº 11.281, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO e Maximiliano Salvadori Martinhão.