Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 155 de 08/12/2022

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 155 de 08/12/2022

Ementa	Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 29/10/2021] (p. 444, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NORMAS , ASSINATURA , TRATADO , ESTADOS , ORGANISMO INTERNACIONAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional A aprovação do texto da Convenção foi condicionada à formulação de ressalva aos seus arts. 25 e 66.