Decreto nº 11.274 de 06/12/2022
Decreto nº 11.274 de 06/12/2022
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Ementa | Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , IMOVEL , TERRENO , DIREITOS , MINERAÇÃO , MUNICIPIO , ITAGUAI (RJ) , DESTINAÇÃO , INSTALAÇÃO , LINHA DE TRANSMISSÃO , SUBESTAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , SUBMARINO .
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