Lei nº 14.473 de 06/12/2022

Lei nº 14.473 de 06/12/2022

Ementa

Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , ORIGEM , CONTRATO , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , LICENCIAMENTO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , PRODUTO , SERVIÇO , APLICAÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , ACORDO , CONVENIO , PRAZO DETERMINADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2-A - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo