Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.466, de 16 de novembro de 2022, publicada no DOU de 17/11/2022, Seção 1, página 5, onde se lê: Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 13º4 da República, leia-se: Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.