Decreto nº 11.248 de 01/11/2022
Decreto nº 11.248 de 01/11/2022
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Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , SERVIÇO TEMPORARIO , SERVIÇO DE ENGENHARIA , OBRAS , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , ESTABELECIMENTO PENAL , AMBITO , DEPARTAMENTO , PENITENCIARIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
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