Medida Provisória nº 1.140 de 27/10/2022

Medida Provisória nº 1.140 de 27/10/2022

Ementa

Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Educação / Educação Superior
Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Educação / Educação Profissionalizante

Indexação

CRIAÇÃO , Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual , AMBITO NACIONAL , SISTEMA DE ENSINO , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PUBLICO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .

Normas posteriores