Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 150 de 13/10/2022

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 150 de 13/10/2022

Ementa	Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/10/2022] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 31/08/2022] (p. 152, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGISTRO , DESENHO INDUSTRIAL , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.627 de 02/08/2023 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional