Lei nº 14.443 de 02/09/2022
Lei nº 14.443 de 02/09/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 4º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DISPONIBILIDADE , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , REALIZAÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , CIRURGIA , ESTERILIZAÇÃO , HOMEM , MULHER , PLANEJAMENTO FAMILIAR .
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