Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2022
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.560.000,00 (noventa milhões, quinhentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Paraná autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 90.560.000,00 (noventa milhões, quinhentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná".
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º desta Resolução deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado do Paraná;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 90.560.000,00 (noventa milhões, quinhentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Libor trimestral, com cláusula que facilita a transição para a taxa Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de margem variável;
VI – atualização monetária: variação cambial;
VII – cronograma estimado das liberações: US$ 14.687.477,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 50.544.788,00 (cinquenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 16.756.251,00 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 5.071.992,00 (cinco milhões, setenta e um mil, novecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2025 e US$ 3.499.492,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2026;
VIII – prazo total: 300 (trezentos) meses;
IX – prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;
X – prazo de amortização: 228 (duzentos e vinte e oito) meses;
XI – periodicidade de amortização: trimestral;
XII – sistema de amortização: constante;
XIII – comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
XIV – despesas de inspeção e supervisão: até 1% (um por cento) do valor do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de desembolsos, por semestre.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
§ 2º É facultado ao mutuário, com anuência prévia do fiador, exercer a opção de mudança de moeda do empréstimo ou de taxa de juros, aplicáveis a todo ou a parte do montante principal do empréstimo, em qualquer momento durante a vigência do contrato, de acordo com o disposto no Capítulo V das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Paraná na operação de crédito externo referida nesta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada:
I – a que o Estado do Paraná celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no art. 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, bem como das receitas próprias a que se referem os arts. 155 e 157, igualmente da Constituição Federal;
II – a que seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da administração direta do Estado do Paraná com a União, incluindo as entidades controladas;
III – ao cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de agosto de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal