Decreto nº 11.121 de 06/07/2022
Decreto nº 11.121 de 06/07/2022
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Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , PRAZO DETERMINADO , POSTO DE GASOLINA , PUBLICIDADE , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , PREÇO , COMBUSTIVEL , MES , JUNHO , CONSUMIDOR , POSSIBILIDADE , COMPARAÇÃO , CRITERIOS , DETALHAMENTO , VALORES , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) .
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