Decreto Legislativo nº 79 de 30/06/2022
Decreto Legislativo nº 79 de 30/06/2022
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Ementa | Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
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Indexação |
SUSTAÇÃO , ATO NORMATIVO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA ECONOMIA , FIXAÇÃO , PRAZO , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , CONTABILIDADE , CLASSIFICAÇÃO , NATUREZA ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO , MANUAL , DEMONSTRATIVO , NATUREZA FISCAL .
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