Decreto Legislativo nº 68 de 14/06/2022
Decreto Legislativo nº 68 de 14/06/2022
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Ementa | Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 05/02/2022] (p. 24, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSITO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |