Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022

Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022

Ementa	Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Indexação	Clique para exibir... REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , CONTROLE INTERNO , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , CARGO DE CARREIRA , FINANÇAS E CONTROLE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 15/08/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 6, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 75 de 25/10/2022 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Art. 34 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 29 - Reabertura de Prazo Art. 34, caput - Reabertura de Prazo Art. 34, § 15 - Reabertura de Prazo Os prazos para enquadramento nas formas previstas no art. 29, assim como no caput e § 15 do art. 34, ficam reabertos até 11/08/2022.