Lei nº 14.334 de 10/05/2022
Lei nº 14.334 de 10/05/2022
|
Ementa | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
Política Social / Saúde
Jurídico / Processo / Processo Civil
|
|
Indexação |
NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS , HOSPITAL , OBRA FILANTROPICA , SANTA CASA DE MISERICORDIA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
|