Decreto Legislativo nº 13 de 13/04/2022
Decreto Legislativo nº 13 de 13/04/2022
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Ementa | Decreto Legislativo |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 05/02/2022] (p. 56, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LUXEMBURGO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |