Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 31/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 31/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , VALOR , PAGAMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , EXTERIOR , AERONAVE , MOTOR , EMPRESA , TRANSPORTE AEREO , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |