Decreto nº 10.992 de 14/03/2022
Decreto nº 10.992 de 14/03/2022
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Ementa | Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIO , PETROPOLIS (RJ) , SUSPENSÃO , CONTAGEM , PRAZO , PORTARIA , MINISTERIOS , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) .
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