DECRETO Nº 10.967, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Casa Civil da Presidência da República e solução de impasses
Art. 23-B. Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos.
Parágrafo único. Caso não seja possível solucionar o impasse, a Casa Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo, observado o disposto neste Decreto.” (NR)
“Art. 24. Compete à Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República:
.............................................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III do caput, os órgãos da administração pública federal que não participaram da elaboração da proposta de ato normativo deverão examinar a matéria objeto da consulta no prazo estabelecido pela Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República, sob pena de se presumir concordância com a proposta de ato normativo.” (NR)
“Art. 28...............................................................................................................................
§ 1º Compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a referenda dos atos:
I – propostos por órgão subordinado diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado; e
II – formulados e propostos na forma prevista no parágrafo único do art. 23-B.
............................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2022.
Brasília, 14 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira