Lei nº 14.297 de 05/01/2022
Lei nº 14.297 de 05/01/2022
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Ementa | Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA , PROTEÇÃO , TRABALHADOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENTREGA , INTERMEDIARIO , EMPRESA , PLATAFORMA , INTERNET , FORNECEDOR , PRODUTO , CONSUMIDOR , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , SEGURO DE ACIDENTE , ASSISTENCIA FINANCEIRA , DOENÇA , INFORMAÇÕES , RISCOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, § 3 [Lei nº 14.297 de 05/01/2022]
Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.297 de 05/01/2022]
Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.297 de 05/01/2022]
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