Lei nº 14.295 de 04/01/2022
Lei nº 14.295 de 04/01/2022
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Ementa | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
TRANSFORMAÇÃO , CARGO , TECNICO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , PROCURADOR DE JUSTIÇA , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
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