Lei nº 14.290 de 03/01/2022
Lei nº 14.290 de 03/01/2022
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Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 9º. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público
Administração Pública / Organização Administrativa
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROCURADORIA REGIONAL , COMPETENCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SEDE , BELO HORIZONTE (MG) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR DA REPUBLICA , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, § 2 [Lei nº 14.290 de 03/01/2022]
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