Decreto Legislativo nº 38 de 20/12/2021
Decreto Legislativo nº 38 de 20/12/2021
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Ementa | Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2021] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
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Indexação |
NOMEAÇÃO , AUTORIDADE , SENADOR , ANTONIO ANASTASIA , CARGO PUBLICO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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