Decreto nº 10.888 de 09/12/2021
Decreto nº 10.888 de 09/12/2021
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Ementa | Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/12/2021 - nº 231-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
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Indexação |
CRITERIOS , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AMBITO , COMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORIGEM , EMENDA DE RELATOR , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , ATUAÇÃO , MINISTERIOS , REGISTRO , INFORMAÇÕES , PLATAFORMA , INTERNET , SITE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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