Mensagem de Veto Parcial nº 594 de 19/11/2021
Mensagem de Veto Parcial nº 594 de 19/11/2021
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |