Decreto nº 10.863 de 19/11/2021
Decreto nº 10.863 de 19/11/2021
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Indexação |
DEFINIÇÃO , INICIO , CONTAGEM , PRAZO , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , GESTÃO , ATIVO , CORRELAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
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