Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 05/11/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 05/11/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Habitação
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , AQUISIÇÃO , HABITAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |