Lei nº 14.228 de 20/10/2021
Lei nº 14.228 de 20/10/2021
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Ementa | Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 5º. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ELIMINAÇÃO , MORTE , ANIMAL , CÃO , GATO , ORGÃOS , CONTROLE , ZOONOSES , CANIL , ESTABELECIMENTO , EXCEÇÃO , DOENÇA GRAVE , DOENÇA TRANSMISSIVEL , RISCOS , SAUDE PUBLICA .
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