Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.216 de 07/10/2021

Lei nº 14.216 de 07/10/2021

Ementa	Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/10/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos Jurídico / Processo / Processo Civil
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , SUSPENSÃO , CUMPRIMENTO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , ATO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , RESULTADO , DESOCUPAÇÃO , REMOÇÃO , IMOVEL , RESIDENCIA , HABITAÇÃO , TRABALHO , CARATER PUBLICO , CARATER PRIVADO , ZONA URBANA , ZONA RURAL , CONCESSÃO , LIMINAR , AÇÃO DE DESPEJO , LEI DO INQUILINATO , COMPROVAÇÃO , LOCATARIO , ALTERAÇÃO , SITUAÇÃO , NATUREZA FINANCEIRA , NATUREZA ECONOMICA , MOTIVO , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.245 de 18/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 59, § 1, Inciso 1 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 2 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 5 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 7 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 8 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 9 - Ressalva Em virtude da Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo a que se referem os incisos I, II, V, VII, VIII e IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.