Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.804 de 22/09/2021

Decreto nº 10.804 de 22/09/2021

Ementa	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/11/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 9º.
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSIONARIA , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , AMBITO , CONCESSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 13, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 52.795 de 31/10/1963 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 16, § 8, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 8, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 8, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 16, § 8, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-A - Alteração Anexo 1 Art. 31-A, § 8 - Revogação Anexo 1 Art. 112, § 3 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 07/11/2021. Decreto nº 8.139 de 07/11/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Alteração A alteração entra em vigor em 07/11/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.804 de 22/09/2021] Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)