Decreto Legislativo nº 26 de 08/09/2021
Decreto Legislativo nº 26 de 08/09/2021
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Ementa | Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece "diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) , DIRETRIZ , CUSTEIO , EMPRESA ESTATAL , BENEFICIO , EMPREGADO , ASSISTENCIA , SAUDE .
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