Decreto nº 10.766 de 12/08/2021

Decreto nº 10.766 de 12/08/2021

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/08/2021] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/08/2021] (p. 1, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , CORPO CONSULAR , CORPO DIPLOMATICO , MILITAR , PESSOAL , APOIO ADMINISTRATIVO , APOIO TECNICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , QUENIA .

Normas alteradas ou referenciadas