Lei nº 14.192 de 04/08/2021

Lei nº 14.192 de 04/08/2021

Ementa

Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral

Catálogo

ELEIÇÕES , MULHER .

Indexação

NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , REPRESSÃO , VIOLENCIA , POLITICA , MULHER , LOCAL , ATIVIDADE , EXERCICIO , DIREITOS POLITICOS , FUNÇÃO PUBLICA , GARANTIA , PARTICIPAÇÃO , DEBATE , ELEIÇÃO , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , TRATAMENTO , MOTIVO , GENERO , RAÇA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , TIPICIDADE , CRIME , DIVULGAÇÃO , NOTICIA FALSA , PROPAGANDA ELEITORAL , CAMPANHA ELEITORAL , GARANTIA , PROPORCIONALIDADE , MULHER , DEBATE , ELEIÇÕES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 243, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 323, caput - Alteração
  • Art. 323, § 1 - Acréscimo
  • Art. 323, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 323, § 2 - Acréscimo
  • Art. 326-B - Acréscimo
  • Art. 327, caput - Alteração
  • Art. 327, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 327, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, caput, Inciso 2 - Alteração