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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.184 de 14/07/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 5º.

Catálogo

TRIBUTOS , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MODERNIZAÇÃO , REGIME JURIDICO , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , OBJETIVO , FOMENTO , COMERCIO EXTERIOR , EXPORTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , CRITERIOS , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação
  • Art. 2, § 4, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 3, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 6-A, § 1, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 6-A, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6-A, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6-A, § 5 - Revogação
  • Art. 6-A, § 6 - Revogação
  • Art. 6-A, § 8, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 6-A, § 8, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6-A, § 8, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 6-A, § 8, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 6-A, § 8, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D, caput - Acréscimo
  • Art. 6-E, caput - Acréscimo
  • Art. 6-F, caput - Acréscimo
  • Art. 6-G, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 6-H, caput - Acréscimo
  • Art. 6-H, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6-H, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 12, § 2 - Revogação
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 18-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 21-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 21-B - Acréscimo
  • Art. 21-C - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração