Decreto Legislativo nº 25 de 13/07/2021
Decreto Legislativo nº 25 de 13/07/2021
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Ementa | Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , APLICAÇÃO , EMENDA , PARLAMENTO , ACRESCIMO , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , DESTINAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SAUDE , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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