Decreto nº 10.733 de 28/06/2021
Decreto nº 10.733 de 28/06/2021
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Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2021] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DESAPROPRIAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , IMOVEL , BENS PARTICULARES , TERRAS , BENFEITORIA , DOMINIO UTIL , AREA , IMPLANTAÇÃO , CONCLUSÃO , PROJETO , INTEGRAÇÃO , RIO SÃO FRANCISCO , BACIA HIDROGRAFICA , REGIÃO NORDESTE , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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