Decreto nº 10.730 de 28/06/2021

Decreto nº 10.730 de 28/06/2021

Ementa

Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2021 - nº 119-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , MEIO AMBIENTE .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , SEGURANÇA , ORDEM , TERRAS INDIGENAS , UNIDADE FEDERAL , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME , DESMATAMENTO , POSSIBILIDADE , AMPLIAÇÃO , ATUAÇÃO , REQUERIMENTO , GOVERNADOR , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA .