Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 09/06/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 09/06/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , TRABALHADOR , AREA , SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |