Lei nº 14.152 de 19/05/2021
Lei nº 14.152 de 19/05/2021
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Ementa | Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
EXTENSÃO , PRAZO , VALIDADE , PEDIDO , REALIZAÇÃO , EXAME , ACOMPANHAMENTO , GRAVIDEZ , FACILITAÇÃO , ACESSO , UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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