Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 06/05/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 06/05/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , MEDIDA DE EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , AUXILIO , RENDA MENSAL , PRAZO DETERMINADO , POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , VULNERAVEL , TRABALHADOR , RENDA , FAMILIA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |