Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.139, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2021, Seção 1, página 2, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Leônidas de Araújo Medeiros Junior, Milton Ribeiro