Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Leônidas de Araújo Medeiros Junior