Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 12/04/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 12/04/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , RECEITA , COMERCIALIZAÇÃO , MATERIAL HOSPITALAR , TRATAMENTO DE SAUDE , PACIENTE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CALCULO , PERCENTAGEM , ANO , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO , REQUISITOS , INSTALAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |