Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2021
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 66-B:
“Art. 66-B. As representações partidárias ou os blocos parlamentares de oposição ao Governo Federal poderão constituir Liderança da Oposição, com as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo.
Parágrafo único. O líder da Oposição será indicado pelo bloco parlamentar ou pela representação partidária com maior número de representantes no Senado Federal e que faça oposição ao Governo.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal