Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980)
Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980)
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Ementa | Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 22/12/2020] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 22/12/2020] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Texto |