Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.630 de 12/02/2021

Decreto nº 10.630 de 12/02/2021

Ementa	Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2021 - nº 30-B] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 3º.
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , MANUTENÇÃO , GESTÃO , SISTEMA , CADASTRO , AMBITO , POLICIA FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMANDO , EXERCITO , MINISTERIO DA DEFESA , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , PORTE DE ARMA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.035 de 06/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2022] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847/2019. Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 12, 13, 15, 16 e 17 do Dec. nº 9.847/2019. Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/07/2023 - nº 138-B] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art. 3º; b) o art. 16; c) o art. 24-A; d) o art. 27; e) o art. 29; f) o art. 29-C; g) os art. 45 a art. 45-B; e h) o art. 57-A.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.847 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea a - Supressão Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea b - Supressão Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c - Supressão Art. 2, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Supressão Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b - Supressão Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c - Supressão Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3, § 3, Inciso 3, Alínea d - Alteração Art. 3, § 3, Inciso 4, Alínea c - Alteração Art. 3, § 3, Inciso 5 - Alteração Art. 12, § 3-A - Acréscimo Art. 12, § 14 - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 1 - Acréscimo Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 15, § 2 - Acréscimo Art. 15, § 3 - Acréscimo Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 17, § 1 - Acréscimo Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 3 - Acréscimo Art. 18, caput - Revogação Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Art. 27, § 3 - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 29-C, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 29-C, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 33, caput - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, § 14 - Revogação Art. 45, § 15 - Revogação Art. 45-A - Acréscimo Art. 45-B, caput - Acréscimo Art. 57-A, caput - Acréscimo As alterações entram em vigor em 13/04/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.630 de 12/02/2021] Decreto nº 11.035 de 06/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)