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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.110 de 18/12/2020

Ementa

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 339, caput - Alteração