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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2020

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros), com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

O Senado Federal resolve:

Art. É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor total de até € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros), com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil".

Art. A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I – devedor: República Federativa do Brasil;

II – credor: Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD);

III – valor total: até € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros);

IV – prazo de desembolso: até 12 (doze) meses;

V – prazo do empréstimo: até 20 (vinte) anos, sendo até 5 (cinco) anos de carência;

VI – amortização: em 30 (trinta) parcelas semestrais, consecutivas e iguais;

VII – juros: taxa Euribor de 6 (seis) meses mais 158 bp;

VIII – comissão de compromisso: 0,50% a.a. (cinquenta centésimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor não desembolsado do empréstimo;

IX – despesas de financiamento: 0,50% (cinquenta centésimos por cento).

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

§ 2º Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Economia verificará e atestará o cumprimento substancial das condicionalidades à execução do programa, inclusive mediante manifestação prévia do credor.

Art. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Resolução.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal