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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Ementa

Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 18/12/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO , OBJETIVO , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , FINANCIAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , TELECOMUNICAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO GESTOR , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69-A, caput - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 14 - Revogação
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 5, § 3 - Revogação
  • Art. 6-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Vetada

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 14.109 de 16/12/2020]